A deputada distrital Jaqueline Silva (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), se reuniu nesta quarta-feira (25) com integrantes da Associação de Moradores e Empreendedores do Jardim Botânico (AJAB) e síndicos de condomínios da região para discutir propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar que trata do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Durante o encontro, a AJAB solicitou a inclusão de um dispositivo da Lei Federal nº 13.465/2017 no texto do PDOT. Trata-se do artigo 11, parágrafo 1º, que autoriza o poder público a flexibilizar critérios sobre o percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público em processos de regularização fundiária — desde que os loteamentos tenham sido implantados até 22 de dezembro de 2016. A norma teve origem na Medida Provisória 759/2016, convertida posteriormente em lei.
A entidade argumenta que o PDOT, como está atualmente, exige um mínimo de 10% de área pública nos loteamentos em fase de regularização para instalação de equipamentos comunitários, o que inviabiliza a legalização de parte significativa dos parcelamentos já consolidados no Jardim Botânico. A proposta da associação é que o dispositivo federal permita a dispensa dessa exigência, desde que haja justificativa técnica atestando a inexistência da área exigida.
Outro argumento apresentado pela AJAB é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 092/2007), firmado em 2007 entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o GDF, o IBRAM e a Terracap. O documento já prevê a implantação de equipamentos públicos no Setor Habitacional Jardim Botânico, o que, segundo a associação, reforça a viabilidade da proposta de flexibilização.
Após ouvir os representantes da AJAB, Jaqueline Silva declarou apoio à demanda. “O pleito é justo e necessário”, afirmou a parlamentar, que também se comprometeu a intermediar o diálogo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), apontada pelos moradores como de difícil acesso.
“Vamos encaminhar todos os pleitos de vocês para a Seduh, levando a pauta dessa reunião e nosso compromisso de buscar resultados imediatos para a comunidade”, disse a deputada.
Jaqueline também destacou a importância do PDOT como instrumento de planejamento territorial. “O PDOT define onde serão construídas moradias, comércios, indústrias e áreas verdes, sempre priorizando o bem-estar da população”, afirmou, acrescentando que o governo Ibaneis Rocha tem se empenhado em tornar o novo plano um marco para o desenvolvimento do Distrito Federal.
A AJAB, que atua há mais de uma década na defesa dos interesses dos moradores e empreendedores do Jardim Botânico, tem se consolidado como uma das principais entidades da região na interlocução com o poder público sobre temas fundiários. A expectativa da associação é que o dispositivo federal seja incorporado ao novo texto do PDOT antes da votação final na CLDF.
Na oportunidade Jaqueline Silva destacou o papel da AJAB, uma entidade simbólica que contribuiu para a criação da região administrativa do Jardim Botânico e trabalha pelo desenvolvimento da maior cidade condominial do Distrito Federal.
“A AJAB é primordial para articular as demandas dos moradores e promover o progresso da região”, concluiu Jaqueline Silva.
