A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.143/2021, que determina que o Estado seja o responsável pelo ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidentes envolvendo viaturas oficiais — tanto civis quanto militares.
De autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), a proposta tem como objetivo proteger servidores públicos que atuam em situações de risco, evitando que sejam penalizados financeiramente por danos ocorridos no exercício de suas funções.
Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um avanço em termos de segurança jurídica e proteção financeira para motoristas de viaturas que cumprem deveres legais, como policiais militares e bombeiros. “É inadmissível que servidores públicos, no estrito cumprimento de sua missão, assumam o ônus de acidentes com viaturas oficiais”, afirmou Vilela.
Hoje, a maioria das viaturas utilizadas em serviços de policiamento, fiscalização e emergência no DF não conta com cobertura de seguro. Isso expõe os condutores a riscos elevados, principalmente no caso de veículos de alto custo, como plataformas de resgate e caminhões de combate a incêndio, que podem ultrapassar o valor de milhões de reais.
“Se um servidor for responsabilizado por um acidente com uma viatura tão cara, estará, na prática, sendo levado à falência, já que seu salário não comportaria um prejuízo dessa magnitude”, alertou o deputado.
A proposta também tem como foco a valorização dos profissionais que se arriscam diariamente em defesa da população. Com a medida, busca-se garantir melhores condições de trabalho e respaldo institucional a quem atua na linha de frente dos serviços públicos.
O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)
Fonte: Mídia Alternativa.
