O governo federal anunciou que já foram restituídos cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mais de 5,5 milhões de segurados contestaram cobranças em seus benefícios. Desse total, aproximadamente 2,3 milhões aderiram ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que representa sete em cada dez pessoas consideradas aptas a receber os valores de volta.
Quem tem direito
Podem aderir ao acordo todos que sofreram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025. Também têm direito aqueles que contestaram as cobranças junto às entidades responsáveis, mas não receberam resposta em até 15 dias úteis. Quem já entrou com ação judicial também pode aderir, desde que ainda não tenha recebido a devolução pela via judicial e opte por desistir do processo.
Como contestar e aderir
A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. Após a contestação, se o beneficiário estiver apto, poderá aderir ao acordo tanto pelo aplicativo quanto presencialmente.
Prazos e pagamentos
O prazo para contestação segue aberto até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. Os pagamentos começaram em julho e seguem a ordem cronológica das adesões, com meta de atender até 100 mil beneficiários por dia. A devolução é feita em parcela única, corrigida pelo índice oficial de inflação (IPCA) desde a data do desconto até a restituição.
Responsabilidade das entidades
As entidades responsáveis pelos descontos têm até 15 dias úteis para comprovar que o desconto foi autorizado ou justificar sua legalidade. Caso não apresentem provas, o beneficiário terá direito automático à restituição. Há também a possibilidade de auditoria caso haja indícios de fraude ou falsificação de documentos.
Alerta aos beneficiários
O processo de adesão ao acordo é totalmente gratuito. Não há necessidade de envio de documentos adicionais além dos já registrados no sistema. O governo reforça que apenas os canais oficiais — Meu INSS, telefone 135 e agências dos Correios — devem ser utilizados, e alerta os beneficiários para não fornecer dados pessoais a terceiros, evitando possíveis golpes.
