A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que traz novas regras e garantias para os trabalhadores que vivem do comércio em trailers e quiosques no DF. A proposta, elaborada pelo Governo do Distrito Federal em diálogo com a categoria, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, destacou que o texto representa um avanço social importante. “Foi uma proposta construída junto com os trabalhadores. Garantimos segurança jurídica, dignidade e reconhecimento para quem faz parte da economia popular do DF”, afirmou.
A nova lei substitui uma norma de 15 anos atrás e traz inovações que fortalecem o direito de quem depende desse tipo de atividade para sustentar a família. Entre as principais mudanças, estão a possibilidade de transferência e sucessão da permissão de uso, o que dá mais estabilidade aos comerciantes.
Outro ponto é que os planos de ocupação — que definirão onde e como os quiosques e trailers poderão funcionar — deverão ser elaborados pelas administrações regionais, respeitando o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Cada plano deverá detalhar o tipo de atividade permitida, o tamanho máximo das estruturas e os padrões de construção, levando em conta as particularidades de cada região.
O texto mantém o limite de 15 m² para os quiosques localizados em áreas do PPCub e determina que, fora dessa região, as dimensões serão definidas conforme os planos de ocupação locais. Também fica proibido que uma mesma pessoa física ou jurídica tenha mais de uma autorização para uso do espaço público.
As novas regras ainda garantem o direito de preferência a quem já trabalha no local desde antes de 1º de janeiro de 2019, caso a área passe por licitação. O contrato poderá ter validade de até 15 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período.
Com prazo de 90 dias para entrar em vigor, a nova legislação representa um passo importante na valorização de trabalhadores que ajudam a movimentar a economia e a dar vida às ruas e praças do Distrito Federal.
