O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou dois novos editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, medida que reforça a política de recuperação de créditos da dívida ativa e amplia a capacidade de arrecadação do Estado. Os editais abrangem débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributos que somam parte expressiva do passivo fiscal do DF, hoje superior a R$ 41 bilhões.
O objetivo da iniciativa é criar condições para que pessoas físicas, micro e pequenos empreendedores e grandes empresas regularizem débitos classificados como de difícil ou baixa recuperabilidade. A medida, além de permitir que contribuintes retomem suas atividades em conformidade fiscal, fortalece a base econômica e amplia o espaço para novos investimentos públicos.
De acordo com a Secretaria de Economia, o governo estruturou diferentes modalidades de negociação. Entre elas está a transação individual, destinada a devedores com passivo consolidado acima de R$ 3 milhões, e os editais específicos para renegociação de ISS a partir de R$ 300 mil e de ICMS, sem valor mínimo estipulado, desde que já inscritos em dívida ativa.
As condições estabelecem descontos que podem chegar a 70% em juros e multas para pagamentos à vista, além de parcelamentos em até 120 meses, com valores diferenciados para microempreendedores, pequenos empresários e pessoas físicas. No caso do ICMS, será possível ainda utilizar créditos acumulados do próprio imposto para abatimento de até 75% da dívida consolidada.
O modelo adotado pelo GDF rompe com a lógica emergencial dos antigos Refis e inaugura um sistema permanente de transação tributária, baseado em critérios técnicos, transparência e metodologia própria de classificação de risco de inadimplência. Essa avaliação, desenvolvida pela Secretaria de Economia e regulamentada por decreto, considera tempo de atraso, processos de falência ou recuperação judicial e ausência de bens disponíveis, utilizando inclusive recursos de inteligência artificial para atualização constante.
A Procuradoria-Geral do DF, em conjunto com a Secretaria de Economia, ressalta que a estratégia busca recuperar créditos até então considerados de difícil execução judicial. Ao mesmo tempo, garante previsibilidade aos contribuintes, que terão canais permanentes para adesão às negociações, dentro do planejamento de cobrança do Estado.
O governo reforça que a medida tem duplo impacto positivo: amplia a entrada de recursos nos cofres públicos, permitindo investimentos em infraestrutura, programas sociais e serviços essenciais, e cria alternativas para que contribuintes em situação crítica regularizem sua condição fiscal, reativem negócios e contribuam para a dinamização da economia do Distrito Federal.
As regras determinam que o ingresso no programa exige desistência de ações judiciais e confissão irrevogável da dívida. O descumprimento das condições, como atraso superior a 90 dias ou falta de pagamento de três parcelas, implica rescisão automática da transação.
Com os novos editais, o GDF reafirma a política de modernização da gestão fiscal, alinhando arrecadação, estímulo à atividade econômica e fortalecimento da capacidade de investimento em políticas públicas.
