Empresas que possuem multas aplicadas pelo Procon têm até esta segunda-feira (16/02) para aderir ao programa Quita Procon Goiás e regularizar pendências com condições especiais. A iniciativa é voltada a bancos, lojistas, postos de combustíveis, operadoras de telefonia e fornecedores de diversos segmentos que acumulam débitos administrativos junto ao órgão de defesa do consumidor.
O programa é coordenado pelo Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, e foi instituído pela Lei nº 23.854/2025. A proposta permite a quitação de créditos não tributários com descontos e facilidades de pagamento.
Benefícios
Entre as vantagens oferecidas pelo programa estão:
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Redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista;
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Desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária;
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Possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme análise do caso.
Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, estejam eles judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações anteriores.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a iniciativa representa uma oportunidade para que empresas comecem o ano com a situação regularizada e evitem novas restrições administrativas.
Como aderir
A adesão deve ser formalizada até o fim do prazo. O atendimento é feito pela PGE nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa e pelo Procon Goiás nas demais situações.
Os interessados podem solicitar informações pelo e-mail quita.procon@goias.gov.br. Para débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo endereço quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
