A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (21), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o PL nº 1.211/2024, que institui um sistema de monitoramento por vídeo e áudio em escolas públicas da capital. A proposta, de autoria dos deputados distritais Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt Vilela (PL), pretende reforçar a segurança no ambiente escolar, mas tem gerado críticas de sindicatos e especialistas em educação quanto aos riscos de vigilância excessiva e violações à liberdade pedagógica.
De acordo com o texto aprovado, câmeras de vídeo deverão ser obrigatoriamente instaladas em áreas comuns, como entradas, saídas, corredores, refeitórios, pátios e áreas de recreação. Já a instalação nas salas de aula, berçários, laboratórios e ginásios dependerá da decisão da direção de cada escola. Os equipamentos deverão ter capacidade de gravação contínua e armazenamento integral das imagens e sons captados.
O acesso ao conteúdo gravado será restrito e só poderá ocorrer mediante solicitação do Poder Judiciário, do Ministério Público, de órgãos de segurança pública ou do próprio professor, em casos de necessidade de defesa contra agressões ou acusações.
A medida é apresentada pelos autores como uma resposta à crescente preocupação com a violência escolar, incluindo casos recentes de agressões físicas, assédio e ameaças dentro de instituições de ensino. Para o deputado Roosevelt Vilela, o monitoramento com áudio e vídeo é um “instrumento de proteção da comunidade escolar”, e citou casos de violência como justificativa. “É preciso dar um basta. Temos que proteger alunos, professores e toda comunidade escolar”, argumentou.
No entanto, a proposta tem gerado forte reação por parte do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), que critica a medida por entender que ela pode representar uma forma de controle e vigilância sobre o trabalho docente, interferindo na liberdade de ensino e na autonomia pedagógica. Para representantes do sindicato, o projeto não trata da raiz dos problemas de segurança nas escolas, como a falta de profissionais, a precarização da infraestrutura e a ausência de políticas públicas eficazes.
Durante os debates em plenário, parlamentares da base governista criticaram a postura do sindicato. O deputado Thiago Manzoni defendeu que o projeto apenas amplia a possibilidade de uso das câmeras, sem obrigatoriedade para as salas de aula. “Não é repressão, é prevenção. O Sinpro não quer que os professores tenham essa escolha. Mas quem quer pode pedir”, afirmou.
Pastor Daniel de Castro (PP) foi mais duro em sua crítica ao sindicato, alegando que o Sinpro não representa mais os interesses da categoria. “Câmeras não vigiam professores, câmeras protegem vidas. Quem está no Sinpro não está mais na sala de aula”, disse.
Por outro lado, deputados como Jorge Vianna (PSD) apontaram que há professores que apoiam a proposta, especialmente os que já enfrentaram situações de conflito em sala de aula. “O professor tem o direito de decidir. Se eu estivesse em sala e fosse desrespeitado, eu gostaria de ter uma câmera ali”, disse.
A proposta também tem implicações mais amplas no debate sobre privacidade, direitos das crianças e a função da escola pública. Especialistas alertam para os riscos de naturalizar a vigilância como principal resposta aos problemas educacionais e sociais. Além disso, há dúvidas sobre a real capacidade do governo de garantir a manutenção e a segurança dos dados gerados pelo sistema.
Aprovado com o apoio da base governista, o projeto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Com a possível promulgação da lei, o Distrito Federal pode se tornar uma das primeiras unidades da federação a implementar monitoramento audiovisual em larga escala em sua rede de ensino público — um movimento que reacende discussões sobre os limites entre segurança, vigilância e o papel do Estado nas escolas
Foto: Carolina Curi/Agência CLDF
