A decisão do governo federal de vetar trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi interpretada por governadores como um ajuste necessário para evitar conflitos na aplicação da Reforma Tributária. Para o Fórum Nacional de Governadores, a medida corrige dispositivos que poderiam gerar insegurança jurídica e afetar a autonomia financeira de estados e municípios.
A articulação dos estados ocorreu após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. Sob a coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum apresentou ao Planalto uma série de preocupações técnicas sobre o texto, especialmente no que diz respeito à governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao equilíbrio federativo previsto na Constituição.
Dos quatro pontos questionados, três acabaram vetados e tiveram a decisão publicada no Diário Oficial da União. Segundo Ibaneis Rocha, a iniciativa fortalece a transição para o novo modelo tributário. “Os vetos ajudam a evitar distorções e dão mais previsibilidade à implementação da reforma”, afirmou.
Entre os dispositivos barrados está o que poderia permitir o exercício de atribuições da administração tributária sem a exigência de concurso público específico. Na avaliação dos governadores, a manutenção do texto original abriria margem para fragilizar o controle institucional e expor informações fiscais sensíveis.
Outro veto considerado estratégico pelos estados foi o que impediu a ampliação de benefícios tributários originalmente restritos à Sociedade Anônima do Futebol. Para o fórum, a extensão do regime a outras atividades esportivas poderia comprometer a coerência do sistema tributário e gerar impacto fiscal não previsto.
Também foi apontada como positiva a exclusão do trecho que alterava as regras de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta previa tornar opcional o pagamento antecipado no ato da escritura, o que, segundo os governadores, traria instabilidade à arrecadação municipal.
Em nota, o Fórum Nacional de Governadores ressaltou que os vetos contribuem para uma aplicação mais equilibrada da Reforma Tributária e reduzem riscos de judicialização. O grupo afirma que seguirá acompanhando as próximas etapas da regulamentação para garantir que o novo sistema preserve a autonomia dos entes federativos e a sustentabilidade fiscal do país.
