Durante reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta terça-feira (28/04), o governador Daniel Vilela esteve com o ministro Cristiano Zanin, acompanhado do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo.
O encontro faz parte de uma articulação conjunta de 19 estados não produtores, além da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que intensificam agendas com ministros da Corte antes do julgamento do tema, previsto para 6 de maio.
Goiás figura entre os estados mais prejudicados pela decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, tomada em março de 2013, que suspendeu os efeitos da Lei nº 12.734/2012. De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025, com estimativa de perda adicional de R$ 913 milhões em 2026. Apenas em 2025, foram recebidos aproximadamente R$ 25 milhões, enquanto, pelas regras da lei suspensa, o valor poderia chegar a R$ 667 milhões.
Durante a reunião, foi apresentada uma proposta de acordo construída pelos estados não produtores em conjunto com a CNM, com o objetivo de buscar uma solução consensual para o impasse.
Entre os principais pontos da proposta estão a retomada da aplicação da lei a partir de maio de 2026, a criação de um período de transição de sete anos para os estados produtores, a renúncia aos valores retroativos e a exclusão da chamada margem equatorial das negociações, em razão de incertezas regulatórias e ambientais.
O documento é subscrito, com participação da CNM, pelos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Já os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — não integram o grupo. Juntos, eles concentram cerca de 95% dos royalties, que são compensações financeiras pagas por empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração de recursos naturais não renováveis.
A agenda em Brasília continua nesta quarta-feira (29/04), quando o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, deve se reunir com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Arruda destacou a relevância do debate ao afirmar que a discussão envolve a distribuição de receitas provenientes de um bem da União, considerado uma riqueza nacional, com impacto direto na redução das desigualdades regionais.
Entenda o caso
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, baseada no entendimento de que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas decorrentes de sua exploração devem ser compartilhadas entre os entes federativos.
No entanto, em 2013, uma decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação da norma, mantendo em vigor as regras da Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, a medida preservou a concentração dessas receitas em um número reduzido de estados.
