O Governo do Distrito Federal (GDF) pretende reforçar os mecanismos de fiscalização das emendas parlamentares por meio de mudanças nos registros de despesas públicas. A proposta prevê que as notas de empenho passem a conter, obrigatoriamente, o número do ofício que formaliza a aplicação de cada recurso, permitindo relacionar os registros financeiros à documentação correspondente.
A medida foi comunicada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Segundo o órgão, a Secretaria de Economia iniciou dois procedimentos internos para viabilizar as adequações nos sistemas. O objetivo é facilitar a identificação da finalidade dos recursos e o acompanhamento da execução financeira.
Ainda não há um cronograma definido para a conclusão das alterações. Enquanto o novo modelo é preparado, o governo também trabalha para padronizar os dados relativos a repasses de recursos federais. O prazo para concluir a regularização cadastral dessas informações termina em 16 de outubro de 2026.
A comunicação enviada ao Supremo ocorreu em cumprimento a uma determinação de Dino, feita em 9 de setembro, no âmbito de uma ação que discute a transparência na utilização das emendas parlamentares. A iniciativa busca aprimorar os mecanismos de acompanhamento da destinação de verbas públicas.
Segundo a PGDF, os cidadãos já podem consultar informações sobre os responsáveis pelas indicações, os valores destinados e os beneficiários em três plataformas: o Portal da Transparência do DF, o Sisconep Cidadão e o painel da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O painel do Legislativo distrital está disponível desde 19 de março de 2025. Com as novas exigências em preparação, o GDF pretende complementar os instrumentos de consulta existentes, vinculando os registros de empenho aos documentos que detalham a finalidade de cada emenda.
