O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (16), duas proposições consideradas estratégicas para ampliar a regularização de imóveis ocupados por entidades religiosas, assistenciais e cooperativas. Os textos, votados em dois turnos e redação final, representam não apenas um avanço jurídico, mas também um gesto político em direção ao fortalecimento da atuação social em áreas de maior vulnerabilidade.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 806/2009. Até agora, a legislação restringia a concessão gratuita do direito real de uso de terrenos às entidades que desenvolvem serviços diretamente no lote ocupado. Com a mudança, a gratuidade será estendida também às instituições que comprovarem atuação em projetos sociais fora dos imóveis onde estão instaladas.
Outro ponto relevante é a autorização para que o Governo do Distrito Federal e a Codhab transfiram à Terracap, para fins de regularização, imóveis já ocupados por igrejas e entidades assistenciais que tenham se instalado nos terrenos até 22 de dezembro de 2016. A medida busca consolidar juridicamente situações já existentes e, ao mesmo tempo, abrir caminho para a expansão de programas sociais.
Novo prazo para regularização
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que tramitava em conjunto com o PL nº 1.898/2025, do Executivo. Ambos alteram a Lei nº 6.888/2021, que trata da regularização de ocupações históricas de entidades sem fins lucrativos em áreas da Terracap ou do próprio GDF.
A principal alteração refere-se ao prazo de regularização: antes limitado a um ano, agora foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, oferecendo mais segurança jurídica para que entidades religiosas, sociais e comunitárias possam formalizar sua situação.
Outro avanço incluído no texto foi a ampliação do rol de beneficiários, que agora passa a contemplar também as “ocupações históricas” de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, um reconhecimento político e social ao papel dessas organizações no enfrentamento das desigualdades e na política ambiental do DF.
Com essas votações, a CLDF reforça seu protagonismo no debate sobre a regularização fundiária e envia um recado claro: o poder público deve assegurar condições legais para que instituições religiosas, sociais e comunitárias ampliem sua atuação junto às populações em maior situação de vulnerabilidade.
