Nota Legal: novo prazo para informar conta bancária.

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A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) prorrogou até as 23h59 desta sexta-feira (11) o prazo para que os participantes do programa Nota Legal indiquem a conta bancária para receber os créditos em dinheiro. A decisão foi tomada após instabilidades no sistema registradas no final do dia 4, data originalmente prevista como limite para solicitação.

Com a prorrogação, quem ainda não conseguiu fazer o pedido de resgate ganhou mais uma chance. O processo continua o mesmo: é só acessar o site do Nota Legal, entrar na área restrita com CPF e senha e informar os dados bancários.

Até a tarde desta quarta-feira (9), mais de R$ 40,4 milhões já haviam sido solicitados por 153.647 participantes — uma média de R$ 262,81 por pessoa. Em 2023, foram resgatados R$ 35,5 milhões, com participação de 149.675 beneficiários e valor médio de R$ 237,22. Os créditos serão depositados em setembro.

A equipe do programa reforça que, para fazer o resgate, é preciso estar cadastrado no Nota Legal. Muitos consumidores ainda têm saldo disponível, mas não finalizaram o cadastro.

Além de exigir CPF nas notas fiscais, o contribuinte precisa estar em dia com a Receita do Distrito Federal. Quem preferir pode optar por utilizar os créditos para abatimento do IPTU ou IPVA de 2026, em vez de recebê-los em dinheiro.

Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)

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