O governo federal enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento para 2026, que destina R$ 40,8 bilhões às emendas parlamentares impositivas. O valor contempla apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais, mas pode chegar a R$ 52,9 bilhões caso sejam incluídas as emendas de comissão.
De acordo com estimativas do Ministério do Planejamento, essas emendas adicionais devem somar R$ 11,5 bilhões, podendo alcançar R$ 12,1 bilhões após correção pela inflação. Mesmo com a previsão, o governo optou por não incorporá-la no texto enviado, o que obrigará a eventuais cortes de outras despesas caso o montante seja incluído posteriormente.
Em 2025, o Orçamento havia reservado R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas. Com as de comissão, o valor final aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões. Um acordo entre Executivo e Legislativo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fixou em R$ 11,5 bilhões o teto para essas emendas em 2025, com atualização anual pela inflação.
Para 2026, a equipe econômica considera utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no novo teto de gastos, o que poderia acomodar parte dessas emendas. Essa possibilidade, no entanto, depende da aprovação da PEC dos Precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e abre maior espaço fiscal.
O projeto também reserva R$ 1 bilhão para o financiamento das campanhas eleitorais do próximo ano.
Pelas regras constitucionais atuais, 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) são destinados a emendas individuais: 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. As emendas de bancada podem chegar a 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem limite definido, sendo negociadas conforme o espaço fiscal e os interesses políticos.
