Goiás concluiu oficialmente sua participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e passou a integrar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), anunciou na última quarta-feira (24) o governador Ronaldo Caiado. A transição foi autorizada pelo Ministério da Fazenda, com aval da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após comprovação de que o Estado cumpriu todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 159/2017.
Durante o anúncio, Caiado lembrou que, ao assumir o governo em 2019, encontrou uma situação financeira crítica, com salários atrasados, fornecedores sem pagamento e obras paralisadas. “O RRF foi essencial para organizar as contas e reconstruir a capacidade de investimento do Estado. Hoje, damos um passo decisivo rumo à estabilidade e à previsibilidade fiscal”, afirmou.
O ingresso no Propag acontece depois que Goiás amortizou cerca de R$ 3,6 bilhões da dívida consolidada, equivalente a aproximadamente 20% do total estimado em R$ 18 bilhões. O abatimento foi realizado por meio da transferência de recebíveis à União, incluindo receitas de petróleo, minerais e da Lei Kandir, permitindo que o Estado consiga juros mais baixos, corrigidos apenas pelo IPCA, evitando taxas mais altas que poderiam chegar a IPCA + 4%.
A adesão ao novo programa já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que também autorizou a saída do RRF. O termo aditivo deve ser assinado nos próximos dias, antes do prazo final estabelecido em 31 de dezembro. Apesar do debate no Senado sobre possíveis vetos presidenciais que poderiam beneficiar outros estados, o governo decidiu avançar imediatamente com a migração para o Propag.
A transição também exigiu alterações na política fiscal estadual. A Alego aprovou o Marco Fiscal da Sustentabilidade, substituindo o teto rígido do RRF por regras mais flexíveis, que permitem que o crescimento das despesas acompanhe parcialmente a receita, com limites ajustados conforme o resultado fiscal do Estado. A medida passa a valer em 2026 e abrange todos os Poderes e órgãos autônomos.
Segundo o governo, a redução dos juros da dívida estadual de IPCA + 4% para IPCA + 2% pode gerar uma economia de cerca de R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos. Esse alívio financeiro deverá ampliar a capacidade de investimentos em saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais, após anos de restrição orçamentária.
Caiado destacou ainda que Goiás não contraiu novos empréstimos durante sua gestão e conduziu o ajuste com foco em austeridade, transparência e controle rigoroso das contas públicas. Hoje, o Estado deixa de pagar juros elevados e terá correção próxima à inflação, estimada entre 4,5% e 5% ao ano. Segundo ele, isso permitirá investimentos estratégicos que beneficiarão diretamente a população.
O governo afirma que a adesão ao Propag encerra um período de emergência financeira, consolida a posição de Goiás como referência nacional em responsabilidade fiscal e abre espaço para um novo ciclo de desenvolvimento, com maior previsibilidade orçamentária e capacidade de planejamento de longo prazo.
