Governadora questiona dispositivo da nova legislação e pede ao Supremo que impeça impacto sobre recursos destinados a áreas essenciais do Distrito Federal
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), decidiu contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a nova regra que pode limitar o crescimento dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A medida foi tomada após a sanção da Lei Complementar nº 235/2026, que estabelece novas restrições para o crescimento de determinadas despesas vinculadas ao orçamento federal em períodos de déficit primário.
Na avaliação do Governo do Distrito Federal, a mudança pode alcançar o Fundo Constitucional e reduzir o volume de recursos que o DF receberia nos próximos anos pela sistemática atualmente utilizada.
Diante desse cenário, Celina decidiu recorrer ao Supremo para tentar impedir que a nova regra seja aplicada ao Fundo.
Governadora questiona impacto sobre o DF
A principal preocupação apresentada pelo GDF é com a possibilidade de redução do crescimento dos repasses a partir de 2027.
Estimativas apresentadas na discussão apontam que o impacto pode chegar a cerca de R$ 1,8 bilhão já no próximo exercício, considerando uma das limitações previstas na nova legislação.
A contestação apresentada ao STF busca preservar a atual forma de cálculo do Fundo Constitucional e evitar que uma regra fiscal criada no âmbito federal produza efeitos sobre os recursos destinados especificamente ao Distrito Federal.
Para Celina, a discussão envolve diretamente a capacidade financeira do DF de manter serviços públicos essenciais.
Fundo financia áreas essenciais
O Fundo Constitucional tem papel estratégico no orçamento do Distrito Federal.
Os recursos são utilizados principalmente no financiamento da segurança pública e no apoio às áreas de saúde e educação.
Por isso, a governadora sustenta que qualquer limitação no crescimento do Fundo pode trazer consequências para o planejamento dessas áreas, especialmente diante do aumento da demanda por serviços públicos.
A preocupação do governo é garantir que o Distrito Federal mantenha condições financeiras para custear estruturas, profissionais e investimentos necessários ao funcionamento dos serviços oferecidos à população.
Pedido é para impedir aplicação da nova regra
Na ação apresentada ao Supremo, o Governo do Distrito Federal questiona a constitucionalidade do dispositivo que pode atingir o Fundo Constitucional.
O objetivo é conseguir uma decisão que impeça a aplicação da nova limitação sobre os repasses destinados ao DF.
A governadora defende que o Fundo possui características próprias e está diretamente ligado às responsabilidades constitucionais atribuídas ao Distrito Federal por sediar a capital da República.
Com a contestação, Celina busca preservar a previsibilidade dos recursos e evitar mudanças que possam comprometer o planejamento orçamentário do governo local.
Defesa dos recursos chega ao Supremo
A decisão de recorrer ao STF coloca a governadora diretamente à frente da defesa do Fundo Constitucional.
A posição do Governo do Distrito Federal é de que os recursos não podem ficar sujeitos a uma regra que altere, na prática, a forma como o Fundo vem sendo atualizado.
Agora, a expectativa está voltada para a análise do Supremo.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, Celina mantém a contestação como uma das principais medidas do governo para tentar preservar os recursos destinados ao Distrito Federal e garantir a continuidade do financiamento de áreas essenciais à população.
