Após décadas de disputas e impasses jurídicos, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (18), por ampla maioria, a proposta de concessão de uso dos chamados “becos” — áreas públicas intersticiais contíguas a lotes residenciais nos Lagos Sul e Norte. O texto segue agora para análise da Câmara Legislativa (CLDF), onde deverá ser debatido em meio a pressões de moradores, movimentos sociais e entidades urbanísticas.
A medida busca encerrar uma controvérsia histórica sobre a ocupação desses espaços, muitas vezes fechados por muros e anexos às residências vizinhas, sem regulamentação formal. Ao todo, 891 becos foram identificados nas duas regiões administrativas. Desses, 87 terão de ser desobstruídos, 147 já se encontram livres de ocupação e permanecerão assim, enquanto os demais poderão ser objeto de concessão.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), responsável pelos estudos que embasaram a decisão, a proposta não significa aval irrestrito à ocupação. “É uma regularização, mas não é um incentivo a novas construções. Há um marco temporal: o que não está fechado continuará aberto, e nada poderá ser edificado onde não há ocupação consolidada”, afirmou o secretário Marcelo Vaz.
A concessão, de caráter oneroso, prevê pagamento calculado sobre o valor do IPTU. Os recursos irão para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), em tese vinculando a solução de um problema de elite a políticas voltadas à população mais vulnerável.
O debate ganhou força depois que o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei nº 7.323/2023, que tratava do tema sem definir quais becos poderiam ser fechados ou deveriam permanecer abertos. Agora, o novo texto já traz essa listagem em anexo, corrigindo a lacuna apontada pela Justiça.
O relator da matéria no Conplan, Jairo Lopes, da Secretaria de Governo, destacou que a proposta é “técnica e juridicamente segura”. Já representantes da sociedade civil lembraram que se trata de corrigir distorções antigas. “A Secretaria agora está corrigindo um erro”, disse Francisco Dorion, da Federação dos Inquilinos do DF.
A decisão do Conplan marca um passo decisivo, mas abre uma nova etapa política: a discussão na CLDF. Será lá que o tema, que envolve interesses de moradores de áreas nobres, urbanistas e defensores do espaço público, encontrará o verdadeiro teste de forças.
