O Governo do Distrito Federal estabeleceu um novo parâmetro para uniformizar a atuação das forças de segurança nas abordagens policiais. Portaria publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal fixa que o porte visível ou oculto de arma de fogo ou arma branca constitui elemento suficiente para caracterizar fundada suspeita, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.
O ato é assinado pela Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) e pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e surge após debates institucionais motivados por recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontou a necessidade de critérios objetivos capazes de reduzir interpretações divergentes durante ações em campo.
A nova diretriz não cria prerrogativas adicionais às corporações, mas organiza procedimentos já previstos na legislação federal. Segundo a SSP-DF, a regulamentação busca garantir previsibilidade operacional, segurança jurídica aos agentes e maior transparência à sociedade.
Ao comentar a medida, o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, afirmou que a padronização fortalece a qualidade técnica das abordagens. “Não se trata de ampliar poderes, mas de consolidar um critério objetivo. Quando há clareza normativa, protegemos o cidadão, resguardamos o policial e asseguramos que a atuação ocorra dentro dos limites legais”, declarou.
Estudos internos da secretaria apontaram aumento de ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua, especialmente episódios com uso de arma branca. De acordo com o levantamento, esse grupo aparece tanto como vítima quanto como autor em registros policiais, o que acendeu alerta para a necessidade de protocolo mais preciso em situações de risco iminente.
Dentro dessa lógica preventiva, o secretário-executivo Alexandre Patury destacou que a norma permite intervenção antecipada em contextos de potencial conflito, sem afastar garantias constitucionais. “Estamos diante de um cenário de vulnerabilidade social que exige atuação técnica e proporcional. Ao estabelecer um parâmetro claro para casos de porte de arma, prevenimos situações mais graves e preservamos vidas”, afirmou.
A comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Habka, ressaltou que a regulamentação fortalece a segurança jurídica das equipes e reduz margem para interpretações subjetivas. “O policial precisa saber exatamente qual é o respaldo normativo que orienta sua conduta. A padronização evita dúvidas operacionais e assegura que a abordagem seja feita com proporcionalidade e respeito à dignidade da pessoa”, pontuou.
Indicadores nacionais reforçam o argumento institucional. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que, em 2025, o Distrito Federal registrou a menor taxa de letalidade policial entre as unidades da federação. Para a SSP-DF, o resultado reflete protocolos consolidados, treinamento continuado e uso proporcional da força.
Somente neste ano, segundo a PMDF, mais de 1,5 mil armas de fogo e 5 mil armas brancas foram retiradas de circulação no DF, números que evidenciam a dimensão do desafio enfrentado pelas forças de segurança e a necessidade de critérios claros para a atuação preventiva.
O tema também foi discutido no Conselho Distrital de Segurança Pública, órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública que reúne representantes do poder público e da sociedade civil. As reuniões bimestrais acompanham a implementação das políticas na área e monitoram seus impactos.
Com a nova portaria, o Distrito Federal consolida uma diretriz que combina segurança jurídica, previsibilidade operacional e observância às garantias fundamentais. A medida insere-se em um modelo de gestão que busca reduzir riscos, fortalecer protocolos e ampliar a transparência das ações policiais diante da sociedade.
