O Governo do Distrito Federal decidiu rever parte da estratégia voltada ao fortalecimento financeiro do Banco de Brasília (BRB) e encaminhou, nesta segunda-feira (27), à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 7.845/2026. A proposta, assinada pela governadora Celina Leão (PP), exclui dois imóveis públicos que haviam sido indicados como possíveis ativos para reforço do capital da instituição.
A revisão ocorreu após análises técnicas apontarem que os terrenos não poderiam ser utilizados nas operações previstas pela própria legislação. Com isso, o Executivo recua da previsão inicial ao reconhecer entraves jurídicos e ambientais que impedem o uso das áreas para fins financeiros.
Entre os imóveis retirados da lista está um terreno localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), atualmente destinado a serviços de saúde, além da Gleba “A”, na região da Serrinha do Paranoá, com cerca de 716 hectares. Ambos haviam sido considerados em estratégias como venda, permuta ou incorporação ao patrimônio do banco.
Segundo a Secretaria de Economia, responsável pela avaliação, os ativos apresentam restrições que inviabilizam qualquer tipo de negociação. Em justificativa técnica, o secretário Valdivino José de Oliveira destacou que as áreas possuem destinação específica ou limitações ambientais que impedem sua utilização em operações financeiras.
Sancionada em março deste ano, a Lei nº 7.845/2026 autorizou o Distrito Federal, como acionista controlador do BRB, a adotar medidas para recompor o patrimônio da instituição, incluindo o uso de bens públicos, criação de fundos e realização de operações com ativos.
Com a nova proposta, o governo busca ajustar a base legal antes de avançar com essas ações, evitando possíveis questionamentos futuros. De acordo com o Executivo, a mudança não gera impacto financeiro, pois apenas retira itens considerados inviáveis do ponto de vista jurídico.
O projeto foi enviado em regime de urgência, o que permite tramitação mais rápida na Câmara Legislativa, embora ainda não haja data definida para a análise pelos deputados distritais.
