Uma mudança aguardada há anos pelo setor de comunicação finalmente saiu do papel no Distrito Federal. O Governo do DF publicou o Decreto nº 48.163/2026, que redefine os critérios de distribuição da publicidade oficial e passa a permitir, de forma regulamentada, a contratação de veículos alternativos e comunitários sediados no DF e no Entorno.
Assinada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a norma institui um modelo formal de credenciamento até então inexistente. A partir de agora, portais digitais, rádios comunitárias, TVs locais, jornais impressos e produtores independentes podem acessar campanhas institucionais do GDF dentro de regras objetivas e padronizadas.
Embora a participação dessas mídias já estivesse prevista na Lei Orgânica do DF, a ausência de critérios técnicos impedia, na prática, sua inclusão nas contratações públicas. O decreto corrige essa lacuna histórica e viabiliza a aplicação efetiva da reserva mínima de 10% da verba publicitária destinada a mídias alternativas, estabelecida desde 2014.
Entre as principais inovações está a criação do Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), documento com validade anual que passa a ser requisito obrigatório para habilitação. A certificação exige comprovação de sede, regularidade jurídica e atuação com perfil comunitário ou alternativo, oferecendo segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os veículos credenciados.
Na avaliação de representantes do setor, a regulamentação reduz a concentração de recursos, amplia a concorrência e fortalece a comunicação local. A medida é considerada uma conquista histórica pela Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), criada em Brasília em 2014 e responsável por liderar a mobilização que garantiu a inclusão das mídias digitais e comunitárias na legislação, agora finalmente regulamentada.
Para o jornalista Toni Duarte, presidente da entidade, o decreto encerra um longo período de exclusão institucional. “Passa a existir um caminho claro para que a imprensa independente dispute contratos de forma transparente. Isso fortalece o setor e reconhece quem produz informação local de forma permanente”, afirmou.
Com a abertura do mercado, a expectativa é de fortalecimento econômico dos pequenos e médios veículos, geração de empregos e estímulo à profissionalização do jornalismo digital e comunitário. Ao mesmo tempo, o governo amplia o alcance das campanhas oficiais, chegando a públicos que historicamente não eram atendidos pelos grandes meios.
A regulamentação representa uma mudança estrutural na política de comunicação do Distrito Federal, consolida um novo espaço para a diversidade midiática e aproxima a informação oficial do cotidiano das comunidades e dos territórios locais.
