A utilização do sistema nacional de emissão de notas fiscais passou a fazer parte da rotina de diferentes categorias de contribuintes do Distrito Federal. A Secretaria de Economia (Seec-DF) estabeleceu novos procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com o objetivo de adequar a administração tributária às regras previstas na reforma tributária.
A migração para o novo formato teve uma etapa decisiva em 1º de outubro de 2026. Na ocasião, o Distrito Federal deixou de receber documentos fiscais transmitidos no padrão Abrasf 2.04, tornando obrigatório o uso do layout nacional para a emissão da NFS-e.
A preparação dos contribuintes começou antes da mudança. A Seec-DF disponibilizou o ambiente de produção para que empresas e desenvolvedores pudessem adaptar seus sistemas e verificar o funcionamento das integrações. Para quem utiliza programas próprios, a transmissão pode ser feita por meio de Webservice. Dúvidas técnicas podem ser encaminhadas ao endereço suporte@notacontrol.com.br.
Os empreendedores enquadrados no Simples Nacional também tiveram de adequar seus procedimentos. Desde 1º de outubro, a emissão das notas fiscais de serviços deve ocorrer pelo Emissor Nacional, disponível tanto para utilização direta pela internet quanto para integração com sistemas empresariais por meio da API do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
O acesso à plataforma é feito pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A partir de 1º de novembro, a utilização do modelo nacional também passou a valer para os prestadores de serviços autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF). A orientação foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 15, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 29 de outubro.
A regra, contudo, não tornou obrigatória a emissão de notas fiscais para esses profissionais. De acordo com a Seec-DF, a emissão continua facultativa, conforme estabelece o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. A determinação trata do padrão que deve ser utilizado nos casos em que o documento fiscal for emitido.
O sistema nacional foi estruturado para concentrar informações fiscais em uma única base de dados. Além das notas de serviços, o ambiente reúne registros de cancelamento, cartas de correção e informações sobre créditos, débitos e apuração. A integração permite que empresas e órgãos públicos compartilhem documentos e dados automaticamente, inclusive por meio de softwares de gestão empresarial.
A mudança faz parte da reestruturação do sistema tributário brasileiro, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023. A reforma prevê a substituição gradual de cinco tributos incidentes sobre o consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O novo modelo será baseado no IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A proposta é tornar a tributação mais simples e reduzir a cobrança cumulativa ao longo das etapas de produção e circulação de bens e serviços.
Em julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também estabeleceram um cronograma para a utilização dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos. O calendário determina a implantação progressiva das exigências necessárias para registrar as operações sujeitas à CBS e ao IBS, dando sequência à implementação da reforma tributária.
