O Governo de Goiás abriu adesão a um novo programa de regularização de créditos de ICMS, permitindo a convalidação de incentivos fiscais concedidos a empresas, inclusive nos casos em que nem todas as exigências legais tenham sido cumpridas. A medida alcança beneficiários dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de veículos.
Prevista na Lei nº 23.975/2025 e regulamentada por instrução normativa conjunta das Secretarias da Economia e da Indústria e Comércio, a iniciativa busca reduzir litígios, ampliar a arrecadação e garantir segurança jurídica aos contribuintes. Podem ser regularizados débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados.
O programa prevê descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista e condições especiais de parcelamento, que podem chegar a 120 meses, conforme o valor da dívida. A adesão deve ser feita pela Plataforma Digital de Processos da Secretaria da Economia e segue aberta até 31 de julho de 2026.
Para participar, as empresas precisam estar em dia com o ICMS não incentivado, com o Fundo Protege Goiás e migrar para o ProGoiás. A medida também se aplica a empresas com regimes especiais suspensos ou revogados.
Segundo o governo estadual, o programa reforça a política de reorganização fiscal, fortalece o ambiente de negócios e estimula a retomada de investimentos no estado.
